O que a OAB permite e proíbe no marketing jurídico?
A regra é o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre publicidade e informação da advocacia. Ele permite o marketing jurídico desde que compatível com o Código de Ética e Disciplina. O resumo prático:
| Permitido | Proibido |
|---|---|
| Conteúdo jurídico para informar o público: artigos, vídeos, posts, e-books | Mencionar honorários, formas de pagamento, gratuidade ou descontos para atrair clientes (art. 3º, I) |
| Publicidade paga ou não em meios de comunicação, dentro dos limites do Código de Ética (arts. 4º e 5º) | Prometer resultado ou usar casos concretos para oferecer serviços (art. 6º) |
| Impulsionar conteúdo nas redes sociais, desde que o anúncio não ofereça serviços jurídicos (Anexo Único) | Ostentar bens, viagens ou consumo (art. 6º, parágrafo único) |
| Comprar palavras-chave em buscadores, respondendo a uma busca iniciada pelo cliente e com termos compatíveis com a ética (Anexo Único) | Anúncios ostensivos em plataformas de vídeo e mala direta (Anexo Único) |
| Site e endereço eletrônico como informação de contato (art. 4º, § 3º) | Pagar para aparecer em rankings ou prêmios e usar símbolos da OAB (art. 5º, §§ 1º e 2º) |
| Chatbot no site para as primeiras dúvidas, sem substituir o atendimento do advogado (Anexo Único) | Linguagem persuasiva, autoengrandecimento e comparações (art. 3º, IV) |
Este resumo não substitui parecer jurídico. Em caso de dúvida, consulte a seccional da OAB ou o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, criado pelo próprio provimento.
Publicidade ativa e passiva: por que a diferença importa?
O provimento separa dois tipos. Publicidade ativa é a que pode chegar a um número indeterminado de pessoas, inclusive quem não procurou a informação. Publicidade passiva é a que chega só a quem buscou a informação ou concordou em recebê-la.
Para o planejamento, isso aponta o caminho: os canais que respondem a uma busca do próprio cliente (Google, conteúdo, Perfil da Empresa, e-mail para quem se inscreveu) encaixam com mais folga nas regras do que os que interrompem quem não pediu nada.
Que canais funcionam para escritórios de advocacia?
| Canal | Como usar dentro das regras | O que gera |
|---|---|---|
| Busca orgânica (SEO) | Artigos que respondem às dúvidas reais da área: prazos, documentos, direitos | Contatos de quem já tem o problema |
| Palavras-chave no Google | Anúncios que respondem a buscas como "advogado trabalhista em Niterói", sem promessa nem honorários | Contato rápido, com custo por clique |
| Perfil da Empresa no Google | Nome real, categoria certa, área de atuação e endereço do escritório | Ligações e visitas de quem está perto |
| Redes sociais | Conteúdo informativo; impulsionamento sem oferta de serviço | Autoridade e lembrança |
| Só para quem se inscreveu (publicidade passiva) | Relacionamento e indicações |
Para começar pelo canal de menor custo, veja o guia do Perfil da Empresa no Google e o de SEO local.
Como medir o marketing jurídico pela margem?
A publicidade não pode falar de honorários, mas a gestão do escritório deve fazer a conta. Exemplo (números ilustrativos): R$ 3.000 por mês em palavras-chave geram 60 contatos; 20 viram consulta; 6 viram contrato.
| Indicador | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Custo por contato | R$ 3.000 ÷ 60 | R$ 50 |
| Custo por consulta | R$ 3.000 ÷ 20 | R$ 150 |
| Custo por contrato | R$ 3.000 ÷ 6 | R$ 500 |
O custo por contrato precisa caber na margem média dos contratos daquela área. Áreas diferentes têm contas diferentes: o que se paga em direito empresarial pode não se pagar em uma causa de valor baixo. Registrar a origem de cada contato no CRM é o que permite fazer essa conta por área e por canal. O passo a passo está no guia de funil de vendas.
Quer um plano de marketing jurídico dentro das regras da OAB? Montamos o plano por área de atuação, com os canais permitidos e a conta de custo por contrato.
Como escrever conteúdo jurídico que traz cliente?
- Responda a pergunta que a pessoa faz, nos termos dela: "fui demitido grávida, o que fazer?" rende mais do que "estabilidade da gestante".
- Explique sem prometer: direitos, prazos, documentos e etapas, sem antecipar resultado.
- Diga onde você atua: área do direito e cidade aparecem no texto, no título e no Perfil da Empresa.
- Deixe claro o próximo passo: como agendar uma conversa, sem mencionar valores.
- Atualize: mudanças de lei e de entendimento tornam um artigo antigo um risco.
Que erros mais expõem o escritório?
- "Consulta gratuita" no anúncio. O provimento veda mencionar gratuidade como forma de captar clientes.
- Percentual de êxito ou "causas ganhas". É promessa de resultado e uso de caso concreto para ofertar serviço.
- "O melhor escritório da cidade". Autoengrandecimento e comparação entram na lista de vedações.
- Fotos de carro, viagem ou consumo. Ostentação é proibida, mesmo sem relação direta com a advocacia.
- Disparo em massa de mensagens para quem não pediu. O provimento proíbe mala direta e a distribuição indiscriminada de material.
- Anúncio nas redes oferecendo serviço. O impulsionamento é para conteúdo informativo, não para oferta de atuação.
Antes de publicar uma campanha, vale passar cada peça por essa lista. A agência que atende o escritório deve conhecê-la tão bem quanto o próprio advogado.
Escritório pequeno: por onde começar?
- Perfil da Empresa no Google completo e verificado.
- Site com uma página por área de atuação e contato fácil.
- Dez artigos respondendo às dúvidas mais comuns da sua área principal.
- Palavras-chave de alta intenção na sua região, com verba pequena e controle diário no início.
- Uma planilha ou CRM simples para registrar a origem de cada contato e o que virou contrato.
Perguntas frequentes
Advogado pode fazer anúncio no Google?
Sim. O Anexo Único do Provimento 205/2021 permite a compra de palavras-chave quando o anúncio responde a uma busca iniciada pelo potencial cliente e usa termos compatíveis com as regras éticas.
Advogado pode impulsionar post no Instagram?
Pode impulsionar conteúdo nas redes sociais, desde que o anúncio não seja publicidade com oferta de serviços jurídicos.
Pode divulgar o valor dos honorários?
Não. O provimento proíbe referências diretas ou indiretas a honorários, formas de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captar clientes.
Pode falar de casos ganhos?
Não para oferecer serviços. O provimento veda prometer resultados e usar casos concretos para ofertar atuação profissional, inclusive em vídeos e lives.
Escritório pode usar chatbot no site?
Pode, para responder às primeiras dúvidas de um potencial cliente ou coletar dados, sem substituir o atendimento pessoal nem a decisão do advogado.
Quer atrair clientes sem arriscar a ética?
Montamos o plano de marketing jurídico por área de atuação, com canais permitidos e medição de custo por contrato.
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